Tabela de Conteúdos:
1. Definições
2. Disposições gerais
3. Conta
4. Regras de Publicação de Anúncios
5. Serviços pagos
6. Serviços de Promoção de Anúncios
7. Pagamentos
8. Ações ilegais dos Utilizadores e ações incompatíveis com os Termos e Condições
9. Procedimento de queixa
10. Reclamação e mediação
11. Resolução extra-judicial de litígios
12. Cessação de um acordo com o LisBnB
13. Direito de Resolução
14. Disposições finais
Anexos:
Anexo n.º 1 – Modelo de Formulário de Resolução
Anexo n.º 2 – Conteúdo Obrigatório do Anúncio (“Diretrizes do Anúncio”)
Anexo n.º 3 – Informação técnica sobre o Site
1.
Definições
1. Dia – significa 24 horas seguidas.
2. Visitante – uma pessoa singular ou coletiva, que utiliza ou aceda ao Site ou à Aplicação, quer se tenha registado ou não, ou não tenha acedido a mesma.
3. LisBnB – MarcaMart Unipessoal Lda, sociedade anónima, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa com o número único de matrícula e de pessoa coletiva 515405930, com sede social em Rua Garcia de Orta 2, 3D, 2720-253 Damaia, Amadora, Portugal.
O LisBnB pode ser contatado por email info@lisbnb.pt ou através do Site www.lisbnb.pt ou através de canais de comunicação indicados no Site, nomeadamente através do formulário de contato.
4. Serviço – a cedência de espaços no Site e/ou na Aplicação necessários à colocação e disponibilização pública do Anúncio de classificado do Anunciante para que este possa divulgar e promover intenções de venda (com opção de permuta), arrendamento, alojamento local ou trespasse de imóveis através de um sistema de Anúncios classificados durante os períodos por si selecionados de entre as opções constantes da sua área reservada e que poderão variar em função de o Anunciante ser um particular ou um profissional;
5. Anunciante – pessoa, singular ou coletiva, com capacidade jurídica plena para a promoção e/ou celebração das transações relativas aos imóveis de acordo com o direito português, que se tenha registado no Site ou na Aplicação e pretenda a publicação de pelo menos um Anúncio para venda (com opção de permuta), arrendamento, alojamento local ou trespasse de imóveis;
6. Categoria – uma categoria temática (por exemplo, apartamentos para venda) à qual o Anúncio é atribuído. Uma Categoria no Site consiste pelo menos no tipo de Imóvel e na finalidade para a qual o Anúncio é publicado.
7. Consumidor – o criador do Anúncio que é um consumidor na aceção do artigo 2º, nº 1 da Lei de 24/96 de 31 de Julho – Lei de Defesa do Consumidor (“LDC”), ou seja, aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios, e a praticar um ato jurídico no Site LisBnB não diretamente relacionado com a sua atividade económica ou profissional. Para efeitos da presente definição, e por força da LDC, o consumidor dispõe de um prazo de retratação nos termos da cláusula 13ª e do Anexo nº 1 dos Termos e Condições.
8. Conta – um conjunto de dados e funcionalidades relacionados com um determinado Utilizador, incluindo informações sobre a sua atividade no Site e informações fornecidas pelo Utilizador no Site. Uma conta na aceção dos presentes Termos e Condições é também uma conta técnica. As regras relativas à conta encontram-se especificadas no ponto 3 dos Termos e Condições.
9. Imóveis – uma parte da superfície terrestre que constitui um objeto de propriedade separada (terreno), bem como edifícios permanentemente ligados ao terreno ou frações de tal edifício se, ao abrigo de disposições específicas, constituírem um objeto de propriedade separado do terreno, incluindo, em particular, imóveis terrestres, imóveis agrícolas, imóveis para construção e frações de edifícios, imóveis comerciais e residenciais (por exemplo, apartamentos, edifícios de serviços, adegas, sótãos, garagens) que sejam objeto de um Anúncio.
10. Anúncio – uma oferta de venda ou arrendamento de imóveis feita por um Utilizador e publicada no Site por um período de pelo menos 3 meses , de acordo com as regras especificadas no ponto 4 dos Termos e Condições.
11. Pacote de ativação – um dos três seguintes pacotes de ativação: Básico ou Premium, que o Utilizador seleciona para publicar os Anúncios.
12. Limite – o número de Anúncios gratuitos fornecidos para Categorias selecionadas, que o Utilizador pode publicar no Site em um determinado momento. Limites em categorias individuais podem ser usados.
13. Área útil – é a área das instalações destinada às necessidades residenciais dos ocupantes do imóvel e inclui em particular a área dos quartos, cozinhas, casas de banho, antenas, salões, alcovas, corredores, despensas e outras salas de estar e serviços. A área útil de um edifício não inclui a área das instalações associadas, em particular loggias, varandas, terraços, mezzanines, lavandarias, salas de secagem, fraldários, sótãos, caves e armazéns.
14. Termos e Condições – estes Termos e Condições e os seus anexos que determinam as regras de utilização do Site. A versão atual dos Termos e Condições está disponível no Site em qualquer altura, numa forma que pode ser descarregada, guardada no disco rígido de um dispositivo ou impressa.
15. Registo – o processo de criação de uma Conta pelo Utilizador, após o fornecimento dos dados do Utilizador e a aceitação dos Termos e Condições.
16. Site – uma plataforma online gerida pelo LisBnB disponível no domínio LisBnB.pt e na aplicação móvel LisBnB.
17. Período de Colocação – O período em que o anúncio mantém-se disponível durante 3 (três) meses, nos termos constantes da sua área reservada. Findo o Período de Colocação, o Utilizador pode renovar o anúncio por igual período, efetuando o pagamento devido previamente.
18. Conteúdo Obrigatório do Anúncio – as instruções que os Anunciantes devem assegurar que são cumpridas nos Anúncios que divulgam no Site e na Aplicação, descritas na Cláusula 4 abaixo e que constituem ainda o Anexo 2 (“Diretrizes do Anúncio”).
19. Serviços pagos – serviços prestados pelo LisBnB ao Utilizador, incluindo, mas não limitados ao Pacote de Ativação ou Serviços de Promoção.
20. Serviços de Promoção – serviços pagos para a promoção de Anúncios, tal como estabelecido no ponto 6 dos Termos e Condições.
21. Informação técnica sobre o Site – conjunto de informações prestadas pelo LisBnB ao Utilizador que este deverá conhecer quanto visita e utiliza o Site, constantes do Anexo 3.
22. Utilizador – uma pessoa singular, uma pessoa coletiva ou uma unidade organizacional sem personalidade jurídica à qual o ato confere capacidade jurídica, utilizando o Site depois de entrar na Conta ou a partir do nível de uma conta técnica.
23. Anunciante Profissional– Utilizador de serviços que é uma pessoa singular que atue enquanto comerciante ou profissional, uma pessoa coletiva ou uma unidade organizacional sem personalidade jurídica, à qual é atribuída capacidade jurídica por lei, desempenhando em seu próprio nome uma atividade comercial ou profissional e utilizando os serviços do LisBnB dentro do Serviço, em ligação com a sua atividade comercial ou profissional.
24. Preço dinâmico – preço cujo valor varia de acordo com a demanda do mercado, que melhor descrito no º 5 do Anexo 3 destes Termos e Condições. O valor atual do preço dinâmico está disponível ao preencher o formulário de anúncio ou antes da compra de um Serviço de Promoção.
Disposições gerais
1. Estes Termos e Condições de Serviço fornecem-lhe as regras de utilização do nosso site www.lisbnb.pt (“Site”) e da nossa aplicação para dispositivos móveis denominada “LisBnB” (“Aplicação”) e contêm a informação pré-contratual obrigatória nos termos da lei aplicável.
2. O LisBnB não é uma empresa de mediação imobiliária, nos termos da Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro, e os contratos de prestação de serviços com o LisBnB são celebrados em português.
3. A contratação através desta plataforma é uma contratação eletrónica, nos termos do disposto nos artigos 26.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, e 3.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de agosto, e cumpre o disposto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro. Caso não concorde com a celebração do contrato por meios eletrónicos, não deverá utilizar o Site ou a Aplicação. Infelizmente se não concordar, não poderemos prestar os nossos serviços.
4. O LisBnB reserva-se o direito de modificar os presentes Termos e Condições em a qualquer momento. Contudo, qualquer alteração será comunicada aos utilizadores dentro de um prazo razoável (de pré-aviso) igual ou não inferior a 15 dias, salvo se outro prazo legal for aplicável.
5. Os Termos de Utilização do Site para Utilizadores, incluindo as regras de registo, publicação de Anúncios e compra de Serviços Pagos, bem como questões relacionadas com o pagamento e o procedimento de reclamação, encontram-se previstos nos Termos e Condições.
6. O nosso Site também permite a sua utilização através da funcionalidade de navegação como Visitante. Nesta modalidade, são solicitados apenas os dados imprescindíveis para poder realizar a sua consulta ou pedido, sendo apenas processado os dados pessoais dos Visitantes, de acordo com as disposições previstas na Política de Privacidade e a Política de Cookies e tecnologias similares do Site.
7. Os Visitantes podem utilizar as funções do Site de forma limitada, ou seja, para visualizar o conteúdo do Site e utilizar a função de chat, de acordo com estes Termos e Condições e com o devido respeito à lei e aos princípios de integridade.
8. O conteúdo publicado no Site, incluindo em particular os Anúncios, independentemente da sua forma, ou seja, do material de texto, gráfico e vídeo, está sujeito à proteção dos direitos de propriedade intelectual e são reservados, incluindo direitos de autor e direitos de propriedade industrial, do LisBnB, Utilizadores ou terceiros. Em particular, é proibido:
1. utilizar estes conteúdos de qualquer forma sem o consentimento escrito das pessoas autorizadas;
2. modificar cópias digitais ou em papel de quaisquer materiais que tenha imprimido ou dos quais tenha feito download e não pode ainda utilizar ilustrações, fotografias, vídeos ou sequências de áudio separadamente dos textos que os acompanham;
3. utilizar a totalidade ou partes do Site ou da Aplicação com propósitos comerciais sem a autorização expressa do LisBnB (o Utilizador pode imprimir páginas e fazer download de partes do Site ou da Aplicação para sua utilização pessoal);
4. agregar e processar dados e outras informações disponíveis no Site com o objetivo de os partilhar com terceiros noutros Sites e fora da Internet, nomeadamente dados pessoais dos Anunciantes que se encontrem no Site ou na Aplicação;
5. utilizar o Site e as designações do LisBnB, incluindo elementos gráficos característicos sem o consentimento do LisBnB.
9. Sujeito a uma licença de utilização concedida pelo Utilizador ao LisBnB em conformidade com o ponto 4.3. dos Termos e Condições, nada nos presentes Termos e Condições constitui consentimento para a utilização dos direitos do LisBnB ou dos direitos de terceiros referidos no ponto 2.8. dos Termos e Condições, nem será interpretado como uma renúncia a tais direitos.
10. O LisBnBnão é parte nas transações e acordos celebrados entre Utilizadores ou Utilizadores e Visitantes.
11. Como parte do Site, é possível, em particular:
1. navegar pelo conteúdo do Site;
2. utilizar a Conta e as funcionalidades relacionadas;
3. publicar Anúncios;
4. utilizar os Serviços Pagos.
12. Os serviços de navegação e de conta do site são fornecidos gratuitamente. Outros serviços são prestados contra pagamento.
13. Para utilizar o Site em todo o seu âmbito, é necessário ter um dispositivo ligado à Internet que cumpra os seguintes requisitos:
1. ligação ativa à Internet permitindo a comunicação bidirecional através do protocolo HTTPS;
2. corretamente instalado e configurado, navegador web atual que suporta o padrão HTML5 e tecnologia de folhas de estilo em cascata (CSS3), por exemplo Google Chrome, Mozilla Firefox, Opera, Microsoft Edge, Safari. Os navegadores Web devem funcionar com uma resolução de ecrã não inferior a 1024×768 pixels;
3. ativado JavaScript e cookies (normalmente ativado por defeito no browser);
4. para dispositivos móveis: versão original do Android não inferior a 5.0 ou versão original do iOS não inferior a 10.0 e a aplicação LisBnB deve ser descarregada de uma loja oficial (por exemplo, App Store ou Google Play). O Site pode não ser exibido corretamente em televisores, Blackberry e telefones Windows.
14. O LisBnB fará todos os esforços para assegurar o funcionamento contínuo do Site. A fim de assegurar a alta qualidade e a conformidade dos serviços e a eficiência do Site, o LisBnB tem o direito de fazer pausas no funcionamento do Site; as pausas técnicas podem ter lugar durante o período noturno (entre às 22:00 horas e 6:00 horas), durante o qual certas funcionalidades do Site e os serviços fornecidos pelo LisBnB podem ser limitados ou estar indisponíveis.
15. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o consumidor tem direito à conformidade dos serviços, sendo o LisBnB é responsável por qualquer falta de conformidade que:
1. Exista no momento do fornecimento, nos contratos em que seja estipulado um único ato de fornecimento ou uma série de atos individuais de fornecimento, durante o prazo de dois anos, em conformidade com o disposto na Lei; ou
2. Ocorra ou se manifeste no período durante o qual os conteúdos ou serviços digitais devam ser fornecidos, nos contratos em que seja estipulado um fornecimento contínuo.
16. Todavia, poderão ainda ser alterados os conteúdos ou serviços para além do necessário para os manter em conformidade. Qualquer alteração aos serviços digitais não afetará os serviços previamente adquiridos relativamente à data de produção de efeitos das alterações ou incorrerá em custos para o consumidor.
17. O consumidor tem direito a rescindir o contrato caso a alteração tenha um impacto negativo no acesso ou na utilização dos conteúdos ou serviços, a menos que tal impacto seja apenas menor. Neste caso, o consumidor tem direito a rescindir o contrato, a título gratuito, no prazo de 30 dias a contar da data de receção da notificação ou do momento em que os conteúdos ou serviços digitais foram alterados, consoante a data que for posterior
3. Conta
1. Para obter uma funcionalidade completa do Site, o Visitante deve registar uma Conta e utilizar o Site como Utilizador com sessão iniciada.
2. A conta dá ao Utilizador a possibilidade de utilizar, entre outras, as seguintes funcionalidades do Site:
1. publicação e gestão de Anúncios publicados;
2. comprar os Serviços de Promoção;
3. gestão de pagamentos e faturas relacionados com os serviços prestados no Site pelo LisBnB;
4. envio e receção de mensagens de outros Utilizadores;
3. Apenas uma pessoa autorizada e com poderes de representação pode agir em nome de pessoas coletivas e unidades organizacionais sem personalidade jurídica, às quais a lei concede capacidade jurídica, e a realizar todas as atividades como parte do Site, tem legitimidade e está autorizada a criar uma Conta.
4. A pessoa que atua como parte do Site em nome e em representação do Utilizador deve estar devidamente autorizada a atuar e realizar todas as atividades em nome e em representação do Utilizador dentro do Site. O LisBnB tem o direito de efetuar uma verificação adicional do Utilizador solicitando um documento que comprove a referida legitimidade e a autorização para agir em seu nome.
5. O Utilizador não pode ser uma entidade que preencha pelo menos um dos seguintes critérios:
1. Exercer atividade concorrencial em relação ao LisBnB no domínio dos serviços prestados no âmbito do Site, ou seja, serviços que envolvam a publicação de Anúncios na Internet no domínio do arrendamento e venda ou imobiliário,
2. fornecer serviços que envolvam a publicação de Anúncios de pessoas singulares, onde os dados de contacto dessas pessoas são fornecidos nos Anúncios publicados,
3. publicar Anúncios no Site relativos a Imóveis que não são de sua propriedade ou de outras entidades que não são o proprietário dos Imóveis,
4. operar, através ou por meio do Site LisBnB, como uma agência de publicidade;
5. em caso de intermediação na venda ou arrendamento do imóvel, sem um acordo próprio assinado com o proprietário do imóvel para a venda ou arrendamento do imóvel ou qualquer outros dispositivos legais necessários para o ato.
6. O Utilizador pode ter apenas uma Conta no Site.
7. O Registo da Conta requer o preenchimento do formulário de registo disponível no Site, fornecendo os dados nele exigidos, incluindo o endereço de correio eletrónico do Utilizador e palavra-passe única (“Password”), bem como a leitura dos Termos e Condições e a aceitação das suas disposições.
8. Após completar os dados necessários para o Registo, o LisBnB informará o Utilizador sobre a necessidade de ativar a Conta para o endereço de correio eletrónico indicado pelo Utilizador. Assim que o Utilizador confirmar a ativação da Conta, clicando no botão “Confirmar Password”, é celebrado um acordo de utilização por um período indeterminado.
9. O acordo de utilização pode também ser celebrado como parte do chamado Registo simplificado. O procedimento de registo simplificado envolve a criação da chamada conta técnica, ou seja, uma Conta que permite ao Utilizador utilizar as funcionalidades do Site de uma forma limitada.
10. O Utilizador de uma Conta técnica não tem a possibilidade de eliminar a Conta até que o Registo esteja concluído.
11. A criação de uma Conta Técnica requer o preenchimento do formulário de publicação do Anúncio e o fornecimento dos dados nele exigidos, incluindo o endereço de correio eletrónico do Utilizador, bem como a familiarização com os Termos e Condições e a aceitação das suas disposições.
12. Após completar os dados necessários para a criação da Conta Técnica, a aceitação dos Termos e Condições e a verificação da pré-visualização do Anúncio, o acordo de utilização é celebrado por um período indeterminado. O LisBnB fornece uma notificação sobre a necessidade de confirmar a publicação do Anúncio para o endereço eletrónico indicado no formulário.
13. No processo de Registo e no decurso da utilização do Site, o Utilizador é obrigado a fornecer dados verdadeiros, corretos e atualizados, e que esteja habilitado a utilizar. O Utilizador compromete-se a atualizar os dados no caso de quaisquer alterações. O LisBnB reserva-se o direito de bloquear a Conta se os dados fornecidos não cumprirem os requisitos acima referidos, de acordo com o procedimento estabelecido no ponto 8 dos Termos e Condições.
14. O Utilizador é obrigado a manter em segredo os dados de acesso à Conta e a protegê-los contra o acesso de terceiros. O Utilizador reconhece e aceita que é da sua responsabilidade manter a Password ou seu Código de Acesso à sua conta secreto ou confidencial. O Utilizador deve informar imediatamente o LisBnB no caso de ter conhecimento de que terceiros obtiveram dados de acesso à Conta e deve alterar os dados sem demora, sempre que possível.
15. Se o Anunciante ou o Visitante souber ou desconfiar que alguém teve acesso ao código de acesso à sua conta, deve informar-nos de imediato através do nosso email info@lisbnb.pt, ou através da Aplicação.
16. Caso nos contacte por telefone ser-lhe-ão solicitados elementos adicionais que deverão ser fornecidos através do email info@lisbnb.pt ou através da Aplicação de modo a que possa ser feita a verificação da utilização da sua conta
17. A fim de assegurar o bom funcionamento do Site, proteção e segurança dos utilizadores, o LisBnB tem o direito de efetuar verificações adicionais da validade e exatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador no seu Anúncio e de solicitar a confirmação da identidade do Utilizador e das informações contidas no Anúncio. No âmbito acima referido, o LisBnB pode utilizar, entre outras coisas, os clientes mistério para verificar informações sobre irregularidades fornecidas por outras entidades que utilizam o Site e resultantes da utilização de ferramentas de monitorização interna
18. Se durante a verificação de um determinado Utilizador durante o Registo ou como parte das atividades referidas no ponto 3.15 dos Termos e Condições, o LisBnB tiver dúvidas razoáveis quanto ao objetivo do Registo ou da atividade do Utilizador no Site, nomeadamente, no caso de:
1. preocupações justificadas sobre a segurança da Conta do Utilizador ou de outros Utilizadores,quando , na opinião do LisBnB, uma tentativa de registo ou a atividade de um determinado Utilizador no Site tem por objetivo evitar a responsabilidade por infrações cometidas nas contas do Utilizador, incluindo contas às quais se aplicam os Termos e Condições para Agências Imobiliárias ou os Termos e Condições para Promotores;
19. O LisBnB pode tomar as medidas indicadas no ponto 8.11 a) a c) dos Termos e Condições em relação ao Utilizador.
20. Direito de resolução do consumidor: Um consumidor ou uma pessoa singular que celebre um acordo diretamente relacionado com a sua atividade comercial, quando o conteúdo do acordo indicar claramente que essa atividade não tem natureza profissional, essa pessoa, pode, no prazo de 14 dias a partir da data de celebração do acordo com o LisBnB, rescindir o acordo sobre um determinado serviço sem indicar qualquer razão para tal, fazendo uma declaração relevante utilizando o presente formulário de contato ou através do Modelo de Formulário de Resolução. Após a rescisão do acordo referente aos serviços de Conta, as restantes provisões ou serviços do acordo entre o LisBnB e o Utilizador caducam ou cessam os seus efeitos. O modelo de formulário de resolução do consumidor, que pode ser utilizado pelo Utilizador, encontra-se disponível no Anexo n.º 1 destes Termos e Condições, que constitui o ” Modelo de Formulário de Resolução “.
21. O LisBnB processa os dados pessoais dos Utilizadores, pessoas que agem em nome dos Utilizadores e Visitantes de acordo com as disposições da Política de Privacidade e da Política sobre Cookies e Tecnologias Similares.
22. As mensagens e respectivos anexos armazenados na sua Conta, permanecem no sistema por um período de 6 meses.
23. Quando utiliza a nossa funcionalidade de chat para comunicar com outros utilizadores, deve estar ciente de que essas conversas não são privadas e que podem ser acedidas, recolhidas e lidas pelo LisBnB. Ao aceitar os presentes Termos e Condições, o utilizador aceita e reconhece que nós podemos aceder e visualizar a comunicação do utilizador por meio da funcionalidade chat, para garantir a segurança e proteção do utilizador, bem como para efeitos de prevenção de fraudes e melhoria do Produto. Para obter mais informações sobre como acedemos e analisamos as comunicações de chat através da nossa plataforma, consulte a nossa Política de Privacidade e a Política de Cookies e tecnologias similares do Site.
Anexo n.º 1 – Modelo de Formulário de Resolução
Pode rescindir o acordo com o LisBnB no prazo de 14 dias após a sua conclusão sem indicar qualquer motivo. Para rescindir o acordo, informe-nos da sua decisão através do email info@lisbnb.pt. Pode utilizar o modelo de declaração de rescisão abaixo.
NOTA!
Se tiver solicitado o início do serviço antes do termo do prazo de rescisão do contrato, é obrigado a pagar um montante proporcional à extensão dos serviços prestados até o LisBnB receber a sua declaração de rescisão.
O direito de rescisão não se aplica se tivermos prestado o serviço na íntegra com o seu consentimento expresso, do qual foi informado antes do início do serviço.
FORMULÁRIO DE RESOLUÇÃO (Anunciante só deve utilizar o formulário abaixo se pretender rescindir o contrato)
Para:
MarcaMart Unipessoal Lda, Rua Garcia de Orta 2, 3D, 2720-253 Damaia, Amadora, Portugal
Pela presente comunico que resolvo o meu contrato para a prestação do seguinte serviço: [ O Anunciante deve incluir o tipo de serviço]
Solicitado em [ O Anunciante deve incluir a data em que foi concluído o processo de contratação dos Serviços ]
Endereço de e-mail do Anunciante [ O Anunciante deve incluir o seu endereço de e-mail registado no Site ou na App ]
Endereço do Anunciante [ O Anunciante deve incluir o seu endereço]
Assinatura do Anunciante [só no caso de a resolução ser comunicada em papel]
Anexo 2 – Conteúdo Obrigatório do Anúncio (“Diretrizes do Anúncio”)
Cabe ao Anunciante assegurar que os Anúncios divulgados no Site e na Aplicação respeitam, obrigatoriamente, as seguintes Diretrizes, que correspondem o conteúdo obrigatório do Anúncio:
1. O Anúncio é colocado na secção correta (as secções disponíveis para a colocação dos Anúncios são: (i) apartamentos – vender, arrendar ou férias; (ii) moradias – vender, arrendar ou férias; (iii) quartos – arrendar; (iv) terrenos – vender ou arrendar; (v) lojas – vender ou arrendar; (vi) armazéns – vender ou arrendar; (vii) prédios – vender ou arrendar; (viii) escritórios – vender ou arrendar; (ix) garagens – vender ou arrendar; (x) quintas e herdades – vender ou arrendar; e (xi) trespasses – vender e nas categorias indicadas.
2. O preço indicado no Anúncio é um preço real e relativo à transação sobre o imóvel.
3. Anúncio destina-se a uma transação sobre um imóvel, sendo proibidos Anúncios relativos a transações sobre outros artigos, a prestação de serviços e/ou de publicidade; encontra-se nomeadamente proibida a colocação de conteúdos relativos a “procura de imóveis” e “mediação imobiliária”.
4. As imagens contidas no Anúncio (caso existam) correspondem ao imóvel cuja transação é pretendida pelo Anunciante; caso tal não se verifique, cabe ao Anunciante indicar expressa e inequivocamente que as imagens não correspondem ao imóvel anunciado.
5. As imagens divulgadas não contêm publicidade, efeitos, contactos ou imagens de pessoas.
6. Caso o imóvel seja divulgado para efeitos de utilização como alojamento local, nos termos e para os efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, o Anúncio deve indicar o número de registo do estabelecimento de alojamento local.
7. Caso o imóvel seja divulgado por uma Agência Imobiliária ou um Consultor Imobiliário, nos termos e para os efeitos da Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro, o Anúncio deve indicar a denominação comercial e o número da respetiva licença de mediação imobiliária.
8. Caso o imóvel seja divulgado por Promotores e Investidores Imobiliários, nos termos da Lei nº 45/2015, o Anúncio deve indicar o nº de referência do alvará ou do certificado, emitidos pelo IMPIC, I. P., em suporte eletrónico e comprovável mediante consulta no respetivo sítio na Internet e no balcão único eletrónico dos serviços, que habilita a empresa de construção a realizar obras e trabalhos cujo valor não exceda o limite previsto na presente lei para a respectiva classe e, no que se refere às obras públicas, que estejam compreendidos em determinadas subcategorias que elenca.
9. É obrigatória a inserção de algumas características básicas do imóvel, em particular a área útil, a tipologia (se aplicável) e o preço (incluindo no caso de arrendamentos, em cujos Anúncios deverá ser colocada a renda pretendida; imóveis em leilão, em cujos Anúncios deverá ser colocada a base de licitação; cedências de crédito, em cujos Anúncios deverá ser colocado o valor final imputado ao futuro proprietário; alojamento local, em cujos Anúncios deverá ser colocado, em alternativa, o preço diário, semanal ou mensal; e quaisquer outras situações que não se enquadrem no contexto mais habitual para a transação de um imóvel).
10. No mesmo sentido do número anterior, a Classificação Energética ou o Certificado Energético (CE) do Imóvel anunciado, se for um edifício ou fração autónoma do mesmo, conforme dispõe o Decreto-Lei nº 101-D/2020, que classifica cada imóvel em termos do seu Desempenho Energético segundo uma escala pré-definida de 8 classes (A+, A, B,B-, C, D, E e F), em que a classe A+ corresponde a um edifício com melhor Desempenho Energético, e a classe F corresponde a um edifício de pior Desempenho Energético.
11. Para efeitos do Decreto-Lei n.º 89/2021, de 3 de novembro, a publicitação dos imóveis com vista ao arrendamento deve ser acompanhada de elementos obrigatórios que permitam ao potencial inquilino ter um conhecimento prévio do prédio ou fração a arrendar, dando mais transparência e credibilidade a este mercado, evitando-se a publicitação de imóveis que não tenham uso habitacional autorizado ou que não reúnam condições para o efeito, em particular:
O número da licença ou a autorização de utilização do imóvel; * a tipologia, bem como a sua área útil, em todos os anúncios publicados com vista à celebração de contratos de arrendamento habitacional.
O LisBnB reserva-se o direito de não publicar ou retirar, quando haja sido publicado, qualquer anúncio publicado sem a indicação dos elementos mencionados na alínea anterior.
A colocação de Anúncios relativos a imóveis que não sejam propriedade do Anunciante implica o consentimento prévio do respetivo proprietário, sendo o Anunciante responsável por obtê-lo.
A cada Anunciante é permitido colocar apenas um Anúncio por cada imóvel, excetuando quando se pretender divulgar mais do que uma modalidade de negócio respeitante a um único imóvel (por exemplo, arrendamento, venda ou alojamento local relativamente ao mesmo imóvel), caso em que poderá ser colocado um Anúncio em cada categoria aplicável, em particular:
Não é permitida a duplicação de Anúncios pelo mesmo Anunciante, ou seja, o mesmo imóvel, para o mesmo fim, só pode estar anunciado uma única vez pelo mesmo Anunciante.
Não é permitido apagar, de forma sistemática, Anúncios e voltar a colocá-los, uma vez que tal prejudica gravemente a navegabilidade do Site e da Aplicação.
Não é permitido que o mesmo Anúncio seja utilizado pelo Anunciante para, de forma sequencial, divulgar diferentes imóveis (por exemplo, na primeira semana utilizar o Anúncio para divulgar um apartamento para arrendar, substituindo-o, na terceira semana, por uma moradia para venda).
Apenas é permitida a colocação de imóveis localizados no território português e sobre os quais exista uma efetiva potencial transação, não podendo, por este motivo, ser colocados em divulgação quaisquer Anúncios com a informação que de o negócio que se pretende anunciar já se encontra concluído ou sob reserva. *
Não é permitido anunciar qualquer tipo de conteúdo que de alguma forma viole as regras legais, de bem-estar social, direitos de terceiros ou que contenha particularmente: * Informação falsa ou dúbia. * Serviços de publicidade que sejam concorrência ou não ao Site ou Aplicação, em particular, colocação de meios de contacto (email, link/URL, número de telefone, página de Facebook) no título, descrição ou fotografias associadas ao Anúncio; * Alusão a rendas ou prestações potenciais, bem como rendimentos ou custos expectáveis no título do Anúncio (que, todavia, podem ser referidos nos campos de descrição do imóvel). * Indicação do próprio valor de comercialização do imóvel no título do Anúncio. *
As fotografias dos imóveis não poderão conter qualquer adição gráfica ou de texto, com exceção do logótipo da entidade que o está a comercializar, em marca de água, desde que este não ultrapasse 10% da área da fotografia.
Aplicam-se aos Anúncios aos quais são associados destaques pagos as regras aplicáveis ao conteúdo dos Anúncios inseridos.
Anexo 3 – Informação técnica sobre o Site 1. Ficheiro de registo estatístico 1. Conforme explicado em maior detalhe nas Politicas de Privacidade e de Cookies, os endereços de Internet protocol (IP) de todas as ligações efetuadas são registados através do Site ou da App. Esta informação será utilizada essencialmente para fins de análise estatística.
2. A informação será analisada de forma agregada e anónima. Os dados utilizados para esse fim não contêm dados de identificação pessoal ou informação privada.
3. As análises efetuadas a partir da informação estatística agregada destinam-se a interpretar os padrões de utilização do Site e da App e melhorar, de forma contínua, os níveis de serviço e satisfação do Utilizador/Anunciante. 4. A informação estatística agregada resultante das análises efetuadas poderá ser revelada a terceiros publicamente.
2. Vírus informáticos 1. Não garantimos que o Site e a App se encontrem protegidos ou livres de erros, falhas ou vírus.
2. Tanto oUtilizador/Anunciante e como o Visitante/Interessado são responsáveis por configurar os seus equipamentos tecnológicos e utilizar programas de proteção contra vírus. 3. É proibida a utilização do Site/App de modo de modo desadequado pelo Utilizador/Anunciante e pelo Visitante/Interessado, bem como a introdução conscientemente de vírus ou quaisquer outros materiais que possam potencialmente o Site, a App ou os respetivos conteúdos .
4. É proibida a tentativa de acesso não autorizado ao Site/App pelo Utilizador/Anunciante e Visitante/Interessado, bem como ao servidor onde o Site e a App se encontram alojados e a qualquer equipamento ou base de dados conectada com o Site ou com a App.
3. Criar hyperlinks para o Site e para a App 1. Pode criar hyperlinks para o Site e para a App na medida em que o faça de modo lícito e que não cause danos à nossa reputação.
2. Não poderá criar hyperlinks de modo que se sugira algum tipo de associação, aprovação ou recomendação pelo LisBnB quando não seja o caso ou a partir de um site ou de uma app que não sejam seus.
3. Reservamo-nos o direito de cancelar a autorização para a criação de hyperlinks, sendo o Utilizador/Anunciante previamente notificado do referido cancelamento.
4. Nos casos em que o Site ou a App contenham hyperlinks para outros sites ou aplicações ou informações fornecidas por terceiros, estes são incluídos no Site e na App apenas para informação do Utilizador/Anunciante e do Visitante/Interessado. Esses hyperlinks e essas informações não são aprovados por nós e não temos controlo sobre o conteúdo desses sites, aplicações, materiais ou informações. Deverá sempre verificar os termos de utilização e as políticas de privacidade dos sites que aceder a partir do Site ou da App antes de os utilizar.
5. Se desejar criar um hyperlink ou utilizar qualquer conteúdo do Site ou da Aplicação, com exceção do permitido nestes Termos e Condições de Serviço, por favor contacte-nos através do número 211 450 363 ou através do nosso email info@lisbnb.pt
4. Imóveis internacionais e exportados para portais internacionais 1. O LisBnB pode estabelecer parcerias com portais imobiliários e de classificados no estrangeiro, de modo a potenciar a visibilidade dos anúncios colocados no Site e na Aplicação.
2. Apenas serão exportados para portais internacionais, imóveis localizados em Portugal.
3. A exportação internacional dos anúncios poderá ficar sujeita a critérios de elegibilidade definidos entre os portais, bem como à aquisição de destaques específicos, ou pacotes profissionais de publicidade que contemplem este benefício.
4. A rede de portais internacionais para os quais exportamos anúncios pode ser alterada sem aviso prévio em virtude de a mesma não se encontrar sobre a gestão direta do portal. 5. Preço Dinâmico (“teste de preço”)
1. Poderão ser realizados, ocasionalmente, testes aos preços dos Serviços praticados no Site e na Aplicação. A realização dos testes aos preços dos Serviços conduzi-lo-á a diferentes versões do Site ou da Aplicação onde os preços praticados pelos Serviços disponibilizados são distintos entre si.
2. Poderão também ser definidos, em função dos referidos testes, Serviços diferenciados não disponíveis a todos os Anunciantes.
3. Os dados recolhidos por estes testes serão depois tratados estatisticamente, contribuindo para a definição de preços mais ajustados às expectativas dos Anunciantes e consequentemente para a prestação de um melhor serviço aos mesmos.
4. Nesta medida, o Anunciante reconhece, ao aceitar os presentes Termos e Condições de Serviço, que estes testes têm natureza aleatória, não havendo qualquer espécie de critério para a alocação de um dado Anunciante numa das versões do Site ou da Aplicação criadas para realizar os referidos testes aos preços. O Anunciante reconhece ainda que a realização de testes aos preços não implica que lhe esteja a ser dado um tratamento desinformado ou discriminatório em relação às ofertas disponibilizadas a outros Anunciantes.
5. Anunciante que deseje contratar connosco com base nas demais condições disponibilizadas no âmbito das ações de testes aos preços referidas acima poderá contactar-nos pelos meios de contacto previstos nestes Termos e Condições de Serviço.
6. Nunca serão cobrados ao Anunciante preços mais altos do que os constantes do tarifário em vigor em cada momento em resultado da realização de testes de preço.
7. Na categoria Imóveis, para as subcategorias Flats / Venda e Flats / Aluguer, poderão aplicar-se preços dinâmicos, que estão disponíveis no momento do preenchimento do Formulário de Anúncio ou antes da aquisição do Serviço de Promoção.
8. O Preço dinâmico terá em consideração uma série de fatores, nomeadamente, mas não limitados, às subcategorias do anúncio e localidade do utilizador.
